Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho foi aprovado na noite desta quarta-feira dia 08 de abril de 2015 pela Câmara dos Deputados, cercado de polêmicas.
O Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirização por empresas privadas e órgãos públicos.
Com isso, as empresas e o governo poderão contratar terceiros para executar uma etapa de produção ou prestar um serviço, desde que seja especializada naquela atividade.
Controverso, o Projeto de Lei 4330/2004 gerou protestos de entidades sindicais. Ele tramita na Câmara dos Deputados desde 2004 e vem sendo discutido desde 2011. Após aprovado pela Câmara, será enviado ao Senado.
Principal ponto
Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim da empresa. Até agora, as empresas só podem terceirizar atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz carros só podia terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus funcionários, mas não a montagem dos automóveis.
O PL 4330 muda a relação entre as empresas que contratam serviços terceirizados e os funcionários das empresas contratadas. Hoje, a contratante e contratada são acionadas na Justiça pelo funcionário que pleiteia seus direitos, como o depósito do FGTS e da Previdência, bem como horas extras e o não pagamento do salário.
Segundo o projeto de lei, o funcionário somente poderá processar a contratante depois de já ter esgotado todos os meios legais para cobrar seus direitos da contratada.
Contribuição sindical
É também uma das principais polêmicas, já que envolve o dinheiro da contribuição dos funcionários aos sindicatos. Segundo o projeto de lei, a contribuição sindical deverá ser paga ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não ao da empresa contratante. Para o trabalhador, não mudará nada. Porém, isso poderá enfraquecer os sindicatos ligados à indústria e fortalecer os ligados às prestações de serviço.
Direitos dos trabalhadores
A empresa que contrata os serviços poderá estender aos terceirizados os benefícios que oferece aos seus próprios empregados. Os funcionários terceirizados só podem entrar em serviço após receberem treinamento e, ainda, não poderão ser deslocados para outras funções ou tarefas que não estiverem descritas no contrato.
Terceirização em empresas públicas
De acordo com o projeto, todas as esferas do serviço público poderão ampliar a terceirização de funcionários. Porém, esses funcionários não poderão exercer atividades específicas do Estado, como a fiscalização e regulamentação. A contratação não poderá ser feita por meio de pregão caso a mão de obra, no serviço pretendido, superar 50% do valor total contratado.
O que dizem os críticos
Críticos da proposta afirmam que os direitos dos trabalhadores poderão sofrer retrocessos caso o ponto principal seja aprovado, já que um empregado contratado para prestar um serviço não estará coberto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que, se o PL for votado como está, a precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, afetando milhões de trabalhadores e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados.
O que dizem os defensores
Os defensores da lei dizem que a aprovação deve aumentar a formalização dos empregados e acabar com a insegurança jurídica em relação aos profissionais terceirizados. Eles alegam que há muitos terceirizados que ainda estão na informalidade. Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), três milhões de vagas poderão ser gerados com a aprovação do projeto.
Fonte: da BBC Brasil em Brasília
Edmilson Moura.
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