Presidente vetou mais de 50 dispositivos da lei publicada em edição extra do DO
A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia de 2015 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, com 55 vetos. Alguns deles foram feitos para adequar a LDO à Lei Orçamentária para este ano, também já aprovada pelo Congresso Nacional. Entre esses exemplos estão um corte no orçamento do Bolsa Família e em repasses de recursos para transporte e alimentação escolar a estados e municípios.
O texto traz um veto específico para a execução orçamentária de emendas individuais quando não houve impedimento técnico. O Planalto justificou o veto informando que "o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro”.
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É apontada, ainda, uma contrariedade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. “A determinação de 'imediata' execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União.”
A presidente Dilma também vetou o impedimento aprovado no Congresso para a concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para investimentos no exterior. Na justificativa, o governo argumentou que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais, os quais contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países.
"Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do País no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas", afirma parte do texto.
Entre os dispositivos vetados, também está o parágrafo 10 do artigo 38. Ele diz que o projeto e a lei orçamentária de 2016 contemplarão recursos para o programa Bolsa Família em valor suficiente para assegurar o reajuste de todos os seus benefícios financeiros, de acordo com a taxa de inflação, medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015. A publicação do Diário Oficial traz a justificativa para o veto:
"O dispositivo não encontra comando compatível no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já aprovado pelo Congresso Nacional e em fase de sanção. Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família. Além disso, o Programa vem passando, desde 2011, por contínuo aperfeiçoamento e mudança estrutural, com o advento do Plano Brasil sem Miséria, pois a partir de então os valores dos benefícios para os mais pobres deixaram de ser lineares, passando as famílias a receberem complementações em valores distintos, favorecendo aquelas em situação de extrema pobreza, o que ficaria prejudicado por esse reajuste amplo", diz o texto.
O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) comentou os vetos da presidente:
— A emenda individual mexe com o baixo clero da Câmara, o Bolsa Família, com os movimentos sociais, os fundos constitucionais e com o desenvolvimento regional. Portanto, cria ainda mais problemas — disse o senador: — E (o governo) ainda acaba colocando a culpa no próprio Congresso.
O QUE É A LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública federal e as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União. A lei compreende disposições relativas à dívida pública federal, despesas e encargos sociais. Também define questões relacionadas à transparência, fiscalização de obras e serviços públicos.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-sanciona-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2016-18394186#ixzz3w1i8v4lo
No giro da noticia.
Edmilson Moura.
POIS BEM O BOLSA FAMÍLIA
ResponderExcluirApós a aprovação do relatório final, a CMO votou destaques, entre eles o que recompõem o orçamento do Bolsa Família com os R$ 10 bilhões retirados do superávit.
O relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros, voltou a defender o corte no programa. Entre as justificativas apresentadas por ele estão casos de fraude apurados por órgãos de controle.
“O corte é didático, é saneador, é uma lipoaspiração bastante importante no programa. O corte não tiraria do programa nenhuma família que realmente precisa do Bolsa Família”, disse Barros.
Após um início de discussão entre membros da comissão, a transferência dos R$ 10 bilhões ao Bolsa Família foi aprovada.
LDO: BENEFÍCIOS DO BOLSA FAMÍLIA NÃO VÃO TER CORREÇÃO ESTE ANO
Dilma sanciona LDO 2016 com vetos a reajuste do Bolsa Família. De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a correção do benefício para todas as famílias seria medida de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Segundo Dilma, o Bolsa Família passa por aperfeiçoamentos e mudanças estruturais e, caso esse “reajuste amplo” não fosse vetado, prejudicaria famílias em situação de extrema pobreza que recebem o benefício de forma não-linear, em valores distintos.
As alterações feitas por Dilma na LDO de 2016 podem ser mantidas ou derrubadas pelos parlamentares. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os deputados e senadores devem analisar posteriormente esses e outros vetos presidenciais.
Edmilson Moura.
Esta saboeira duma figa não vai dar conta de arrumar porra nenhuma.
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