As primeiras medidas anunciadas por Flávio Dino no inicio da gestão, que pretendem garantir a transformação social no Maranhão, são aprovadas por maioria na Assembleia Legislativa, em sessão na tarde desta segunda-feira dia 23 de fevereiro de 2014. O aval dos deputados estaduais às Medidas Provisórias (MP) de nº 185, 186 e 187, que dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de Transparência e Controle (STC) e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF), garante o cumprimento de mais três compromissos de campanha do governador Flávio Dino.
Voltada para a área de Segurança Pública, a MP n° 185 assegura que policiais civis, militares e bombeiros possam ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na prática, os profissionais da área que responderem a ações judiciais em função da atividade profissional serão amparados pelo Estado.
O modelo proposto do Flávio é similar ao utilizado pela Advocacia Geral da União (AGU). Toda a regulamentação está sendo feita pelo órgão para que o amparo do Estado ocorra estritamente em casos referentes aos atos praticados no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e fundamentadas no interesse público.
A proposição tem por finalidade fortalecer a segurança pública no Maranhão. Flávio Dino defende que com empenho e novas práticas será revertido, aos poucos, o atual cenário de violência em que está inserido o estado. Para tanto, desde o início da gestão, o governador apresentou esta, entre outras medidas, que deverão recuperar a autoridade do Estado e valorizar os profissionais do setor.
As MPs n° 186 e 187,aprovadas pelo Legislativo, asseguram a minireforma administrativa na estrutura do Estado. O objetivo do governador é aumentar a eficiência da máquina pública e permitir serviços públicos de melhor qualidade à população, a partir da extinção de órgãos públicos que atuavam de forma sobreposta e com a criação de duas novas Secretarias de Estado, a de Transparência e Controle (STC) e a de Agricultura Familiar (SAF).
A reforma visa eliminar gastos desnecessários na máquina pública e traz a redução no número de cargos de primeiro escalão, que caiu para 31, cinco a menos que o governo Roseana Sarney – que foi recorde em criação de secretarias extraordinárias com funções semelhantes. Para efeito de comparação, o governo federal tem um total de 39 cargos na administração direta.
As duas secretarias criadas não provocam aumento nas despesas do Estado, pois os cargos já existiam e foram remanejados da estrutura da Casa Civil. “Mudamos a estrutura do estado sem criar nenhum cargo para dar destaque a dois setores importantes. Um deles é a Agricultura Familiar, responsável pela produção e geração de renda no estado, que agora terá atenção especial do Governo. O segundo é o combate à corrupção e a transparência nas contas públicas, um anseio do povo do Maranhão por respeito com as contas públicas”, relatou o governador Flávio Dino.
Transparência e Combate à Corrupção
A criação da STC revela a preocupação da nova gestão em mudar a postura pública e garantir o fim de privilégios, com o combate rigoroso a corrupção. A pasta, não gerou criação de novos cargos – com exceção do cargo do secretário, ocupado pelo advogado Rodrigo Lago –, já que incorporou em sua estrutura a Controladoria e a Corregedoria Geral do Estado.
Além de desenvolver as competências e incumbências pelos dois órgãos, a STC assistirá direta e imediatamente o governador no âmbito da defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão.
“A criação da Secretaria de Transparência é um marco para a Administração Pública, pois visa o controle dos gastos públicos e, principalmente, a transparência no trato da coisa pública. A conduta simboliza uma grande reformulação do controle interno e a verdadeira criação do controle social no âmbito do estado do Maranhão”, defende o secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago.
Agricultura Familiar
Atendendo a reivindicações antigas dos trabalhadores rurais dos estados e assegurando o compromisso de valorização do setor, o governador Flávio Dino criou a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF). A pasta é direcionada à reestruturação de todo o sistema administrativo de apoio e assistência técnica à agricultura familiar, beneficiando mais de dois milhões de agricultores do Estado.
O secretário de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, defende que a pasta deverá garantir a terra, através da regularização fundiária, assistência técnica e viabilização de projetos, o que resultará no desenvolvimento do Maranhão através da agricultura familiar. “O Maranhão dá um passo importante para o seu desenvolvimento. O governador Flávio Dino cumpre mais um grande compromisso com o desenvolvimento do estado, e a agricultura familiar é uma das molas propulsoras desse desenvolvimento”, aponta Adelmo.
Atendendo a uma necessidade antiga do estado, a SAF prioriza o homem do campo, que mesmo com poucas condições de produção, abastece grande parte dos lares maranhenses.
Edmilson Moura.
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