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Foi pedido à Justiça que reconheça a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 51/2013, anulando a doação do bem municipal à empresa Valparaíso Complexo Turístico Ltda.
A doação em procedimento irregular de um terreno de 15 mil m2 para a construção de um parque aquático, em Santa Inês, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública de improbidade administrativa, nesta terça-feira, 11, contra o prefeito Ribamar Alves e mais 15 vereadores que aprovaram o projeto, além da empresa Valparaíso Complexo Turístico Ltda.
Foram acionados os vereadores José Franklin Skeff Seba, Vera Lúcia Soares Lima, Victor Thagore Leite Moraes, Ademar Machado de Sousa, Akson Sousa Lopes, Aldoniro Carlos Alencar Muniz, Antonio Pereira Silva, Carla Tatiana Silva Sousa, Creusa Ribeiro Brito, João Batista Santos de Melo, João Batista Tavares, Manoel Pereira Machado Neto, Orlando Araújo Mendes, Otacilia Cristina Costa Rios e Claudinner Uchoa Mendes Araújo.
A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Flávia Valéria Nava Silva, pediu à Justiça que reconheça a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 51/2013, anulando a doação do bem municipal à empresa Valparaíso Complexo Turístico Ltda. Também foi pedida a condenação dos acusados por improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano no valor do bem doado, após a aferição técnica, além da perda da função pública dos demandados e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
Ao investigar a doação, o Ministério Público descobriu que a empresa informou ao Município de Santa Inês, em 26 de setembro de 2013, a intenção de montar uma filial do Valparaíso Aqua Park. Por isso, a empresa requereu a doação de um terreno “em bom acesso e sem quaisquer restrições para a construção de torres com até 18 m de altura destinadas aos equipamentos toboáguas, sem obstáculos, ainda, para a perfuração de poços artesianos, essenciais para esse tipo de negócio”.
No mesmo dia da solicitação, a assessoria jurídica do Município manifestou que não haveria impedimento legal para a doação, sendo expedido parecer, com a minuta de lei pronta e com despacho para encaminhamento da Câmara Municipal assinados pelo prefeito Ribamar Alves. “A pressa na remessa do projeto de lei, por parte do prefeito, aponta para a violação do princípio da impessoalidade, em claro intuito de beneficiar a empresa requerente”, afirma a promotora de justiça Flávia Nava.
Edmilson Moura.
No giro da noticia.
E AQUI UMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EMPRESA VALPARAISO É NULA.
ResponderExcluir.
Não tem o menor efeito a representação feita pelo Ministério Público do Maranhão, que ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa, nesta terça-feira (11), contra a empresa Valparaíso Complexo Turístico Ltda.
ValparaisoA titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, Flávia Valéria Nava Silva, se equivocou e não observou que a doação do terreno de 15 mil m2 para a construção de um parque aquático naquele município, não foi concretizada.
Não houve nenhuma transferência de terreno no cartório e nenhum acordo foi firmado com o Executivo Municipal de Santa Inês.
A empresa Valparaíso não se interessou pelo terreno doado e nem pelas quantidades de exigências feitas pela prefeitura.
O gerente da empresa, George Muniz, disse ao titular do Blog do Luis Pablo que o terreno doado pelo Executivo Municipal não atendia os requisitos para a construção do parque aquático.
“O terreno está muito acidentado. Seria um gasto muito grande para fazer um parque aquático em uma área que não tem qualidade”, disse o representante do Valparaíso.
Portanto, se não houve acordo entre a Prefeitura de Santa Inês e a empresa, a representação do Ministério Público se torna sem efeito. Ou seja: nula.
Edmilson Moura.