Foi realizado no Auditório da Secretaria de Educação do Município de Bacabal-MA na Estrada da Bela Vista, no dia 22 de junho de 2015, a 11ª Audiência Publica Categoria no Estado do Maranhão, onde foi feito um debater um esclarecimento pelo Professor João Alexandre que veio de São Paulo para esclarecer sobre a LEI 13022 de 8 de agosto de 2014 e publicado no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2015, onde diz nos Artigos , parágrafos e incisos. No Art. 22 da Lei 13022/14. Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014. Que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Presentes a afretariam. Guarda Municipal de Bacabal-MA representada por seu Diretor, e das outras cidades representadas por seus Diretores. Lago da Pedra-MA, Caxias-MA, Alto Alegre-MA, Bom Lugar-MA, São Mateus-MA e São Luis Gonzaga do Maranhão, foi entregue a copia da Lei 13022 ao Dr Rogerio Alves Procurador de Justiça do Município de Bacabal-MA, representando o Prefeito de Bacabal-MA. José Alberto Oliveira Veloso, que disse que o prazo é de 2 anos para se adequar, mais vai ser tudo feito para que em dezembro de 2015, esteja tudo pronto conforme a Lei 13022. E para ser mais evidente vamos ao X da Historia no Art 2º da Lei que diz. Art. 2 da Lei 13022/14. Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Edmilson Moura.
E O DEPUTADO ZÉ INÁCIO PROPÕE CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR DA GUARDA MUNICIPAL
ResponderExcluirDeputado Zé Inácio se compromete em criar Frente Parlamentar da Guarda Municipal do Maranhão. Durante XII Audiência Pública na manhã desta quarta-feira (24),promovida pela Guarda Municipal de Bequimão, o deputado Zé Inácio (PT), propôs a criação da Frente Parlamentar da Guarda Municipal.
“Com a criação da Frente Parlamentar da Guarda Municipal do Estado do Maranhão, eu me comprometo em lutar por melhorias como estruturação e capacitação da equipe.Com a convicção que muitos dos meus colegas parlamentares também serão sensíveis á esta causa”, diz Zé Inácio.
A audiência foi realizada na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais e teve como finalidade discutir os desafios e possibilidades na área da segurança pública municipal, de acordo com a nova Lei nº 13.022/2014 aprovada pelo Congresso Nacional.
Além do parlamentar, participaram do evento o pesquisador e especialista em Segurança Pública Municipal (SP) João Alexandre Santos, o fundador da Guarda Municipal de São Luís e de Bequimão Coronel Sebastião Bispo Lopes (natural de Bequimão), representantes da guarda municipal de Pinheiro, São Bento, Caxias e Governador Nunes Freire, representante da prefeitura de Bequimão, vereadores, entre outros.
Na Audiência foram debatidos os principais dispositivos trazidos pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições pertinentes à segurança pública preventiva.
Zé Inácio lembrou durante encontro que já vem realizando ações que visam melhorias no sistema de segurança pública. Referindo-se ao requerimento o qual apresentou à Assembleia Legislativa no último dia 01,sugerindo ao governado do estado a convocação imediata dos 33 delegados excedentes aprovados em concurso público para Policia Civil e também a defesa dos excedentes da Polícia Militar. “O nosso trabalho na Assembleia Legislativa tem sido de compromisso com aquelas ações que tem como finalidade melhorar a qualidade de vida, principalmente no quesito segurança pública”.
O deputado também se comprometeu em destinar recurso para a aquisição de equipamento para a guarda municipal local
Edmilson Moura.