SÓ 20% DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CUMPRIRAM LEI QUE PROÍBE LIXÕES.‏

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Na imagem ai. Foto: Biné Morais. E é o Aterro da Ribeira, em São Luís do Maranhão.

Prazo para adequação encerrou-se dia 01/08/2014 e a partir de agora, gestores municipais estão sujeitos a punições pela infração.

O prazo de adequação para que os municípios brasileiros possam tomar as medidas necessárias para o cumprimento da legislação que proíbe o uso de lixões pelo país encerrou-se dia 01 de agosto de 2014. A determinação do Governo Federal tem por base a Lei nº 12.305, sancionada em 2010, pela presidente Dilma Rousseff, que estabelece que as prefeituras deveriam concluir até 2 de agosto deste ano a destinação para o lixo sem possibilidade de reaproveitamento. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, mais da metade dos 5.570 municípios do país não cumpriram a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Maranhão, dos 217 municípios, apenas 20% cumpriram a determinação de extinguir os chamados lixões a céu aberto, segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). O Ministério Público Estadual (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, admite que a situação é crítica e que atuará contra os gestores municipais que não cumpriram o prazo estabelecido pela legislação.

São Luís, que possui uma população de 1,14 milhão de habitantes, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), produz diariamente cerca de 750 gramas de lixo por cada habitante. Ao final de cada dia, a cidade chega a gerar mais de 750 toneladas de lixo, sendo que desse material a maioria não é reciclada e boa parcela dos detritos vai parar em terrenos baldios, colocando em risco a saúde da população.

A Prefeitura de São Luís tem ressaltado que já obteve licença ambiental, emitida pela Sema, para tratamento de resíduos sólidos e operação de aterro sanitário e industrial. Conforme a administração municipal, o novo local para onde deve ser destinado o lixo atenderá às exigências, como distanciamento da população e combate à poluição. Segundo a Prefeitura, o aterro sanitário da Ribeira já se encontra em fase de encerramento, por já ter expirado seu tempo de vida útil.

Em fevereiro deste ano, o secretário municipal de Meio Ambiente, Rodrigo Maia, se reuniu com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Barreto, para abrir um canal de diálogo entre a Prefeitura e o Ministério Público no campo ambiental. Um dos pontos discutidos foi a urgência da reelaboração do plano de resíduos sólidos da capital. O plano é considerado a base de sustentação para execução de novas diretrizes para o Aterro da Ribeira.

O promotor Fernando Barreto, que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente, destacou que desde a publicação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o Ministério Público cobra das prefeituras providências para que a lei seja cumprida. Ele ressaltou que um dos atos mais recentes ocorreu em junho deste ano, quando foram enviados ofícios aos prefeitos maranhenses solicitando informações sobre medidas que já haviam sido tomadas. “Em números relativos, a gente pode estimar que em torno de 90% dos municípios maranhenses não conseguirão se adequar à legislação”, declarou.

Com base em levantamentos do Ministério Público, Fernando Barreto afirmou que poucos municípios maranhenses terão condições reais de acabar com os lixões. “O panorama que a gente tem, infelizmente, não é um dos melhores”, lamentou. O promotor explicou que, passado o dia 4 serão instaurados inquéritos civis e policiais para investigar as prefeituras que não conseguirem cumprir a determinação. Apuradas as responsabilidades, os municípios podem responder por crime ambiental, estando sujeitos a multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Em 2010, o Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos no Maranhão mostrava um cenário alarmante. De acordo com o estudo, produzia-se no estado uma quantidade estimada em 5.733 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia. O diagnóstico também indicava que, de 119 municípios maranhenses pesquisados, apenas quatro informaram descartar seus resíduos em aterro sanitário, 19 disseram destinar o lixo em aterros controlados e a grande maioria, formada por 96 municípios, revelou que a disposição final era feita em lixões.

De lá pra cá, a situação parece não ter mudado muito. Ao menos é o que aponta a grande quantidade de municípios que sequer elaboraram seu plano municipal de gestão de resíduos sólidos, que também faz parte do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O prazo para a elaboração dos planos municipais terminou em 2012, mas, até agora, apenas cerca de 30% das prefeituras no Maranhão já providenciaram seus planos. De acordo com o titular da Promotoria de Meio Ambiente, já existem, inclusive, ações movidas contra gestores que não elaboraram esse documento.

MP firma TACs para a formalização de planos

Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados por vários municípios no estado.

O Ministério Público do Maranhão (MP) já conseguiu realizar em algumas comarcas Termos de Ajustamento de Conduta para a elaboração de planos municipais para o tratamento e destinação dos resíduos sólidos. Em outras, o Ministério Público conseguiu a elaboração de novos planos, decorrente da insuficiência, má qualidade e até mesmo a falta de participação popular na elaboração de planos oriundos de gestões anteriores.

Para o Ministério Público, é importante que a população esteja atenta à elaboração dos planos, principalmente quanto aos custos da coleta, transporte, destinação de resíduos e disposição final de rejeitos (aquilo que não pode mais ser reaproveitado ou reciclado) e cobre a realização de audiências públicas nas quais esses custos sejam apresentados à sociedade de forma transparente.

Além disso, o Ministério Público Federal firmou o entendimento da ilegalidade de qualquer espécie de incineração de resíduos sólidos, pois tais medidas, além de altamente poluentes, contrariam todos os princípios da lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lembra também que, a partir de agosto de 2014, os municípios terão de desativar e sanear todos os atuais lixões ou aterros controlados, que constituem passivos ambientais.

Os promotores de justiça já receberam material para ingressar com ações por improbidade administrativa contra os prefeitos que não elaboraram os Planos Municipais de resíduos, trazendo com isso sérios prejuízos financeiros e ambientais aos municípios.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) realizou uma série de seminários para tratar do tema, na tentativa de fazer com que um a grande parcela dos municípios pudesse se adequar à legislação. Apesar disso, a direção da entidade admite não ser fácil resolver a questão. A Federação destaca que suas iniciativas em relação aos resíduos sólidos são motivadas pela obrigatoriedade dos municípios em terem de elaborar seus Planos Municipais de Resíduos Sólidos.

Prazo - Na quinta-feira passada (31), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o Governo Federal não prorrogará o prazo para o início da aplicação da lei de resíduos sólidos. “O governo entende que o assunto é tão importante que não se trata de prorrogar prazo. A decisão é manter prazo e nos colocarmos à disposição do Congresso Nacional para manter o diálogo”, disse Izabella Teixeira. Ela destacou que o Governo Federal irá se reunir, no dia 22, com autoridades do Ministério Público Federal (MPF) nos estados para decidir soluções para o caso de municípios que estão descumprindo a nova norma.

Na oportunidade, a ministra evitou falar que os municípios que não cumprem a lei estão em situação irregular. Eles correspondem a cerca de 60% do total dos municípios do país, mas produzem o equivalente a aproximadamente 40% do volume de lixo, segundo o Ministério do Meio Ambiente. “Esses [mais de] 3.000 municípios estariam, não sei se irregulares. [Estariam] em situação de questionamento”, disse a ministra.

Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu que o prazo para elaboração dos planos municipais de gestão de resíduos sólidos seja prorrogado por mais um ano, e que as prefeituras tenham mais três anos, a partir da finalização do plano municipal, para acabar com os lixões.

A organização dos municípios em consórcios foi uma das medidas apontadas para acelerar a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com Ruy Barreira, além de reduzir custos, a formação de consórcios permite ainda otimização de pessoas capacitadas, que passam a ter atuação em mais de uma cidade.

E mais.

No Maranhão, dos 217 municípios, apenas 20% cumpriram a determinação de acabar com os lixões;

O prazo de adequação dos municípios brasileiros foi encerrado dia 01 de agosto de 2014.

São Luís produz cerca de 750 g de lixo por habitante diariamente

Os municípios que não cumprirem a legislação podem responder por crime ambiental, estando sujeitos a multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Do Estado.

Edmilson Moura.