Do Site Elias
Lacerda – A Câmara Municipal de Timon está sendo o primeiro legislativo
do Maranhão a repudiar, unanimemente, o Projeto de Emenda à
Constituição -PEC- que trata da reforma da previdência. Ontem (15) os
vereadores aprovaram e assinaram uma Moção de Repúdio contra a reforma
da previdência, projeto apoiado pelo governo Michel Temer e que vem
causando manifestação em todo o Brasil.
O presidente
da Câmara de Timon, vereador Uilma Resende, explicou ao eliaslacerda.com
esperar que outras casas legislativas possam adotar a mesma medida como
forma de pressionar o congresso, pois a PEC da previdência causará
enormes prejuízos a classe trabalhadora do país.
Veja abaixo a Moção de Repúdio aprovada pelos vereadores de Timon:
MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara
Municipal de Timon, no Maranhão, nos termos regimentais vigentes,
apresenta ao plenário, esperando aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta
de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 que retira direitos dos
trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das
agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela
produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo
brasileiro.
Como
representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a
chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas
encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre
outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a
ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas
urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade
mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos
comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e
Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso,
igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma
grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada
dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos
afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se
aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em
inúmeros países pelo mundo.
Outro grave
ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a
obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o
trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A
atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na
prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a
maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário
integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade,
com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.
Sob o
pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016
representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e
diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da
crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.
Em
contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos
que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos
conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas.
O combate à sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento
da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos
recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para
custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos
encargos da dívida pública.
Assim,
reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadores (as) de Timon –
Ma, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim
de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e
trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas
rurais.
A presente
Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo plenário desta casa
legislativa, será encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores,
para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta,
encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social.
Fonte: ( Câmara Municipal de Timon - MA )
Por Edmilson Moura
Redação/REBELDE SOLITÁRIO
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