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Nota de utilidade pública.

Vou falar um pouco sobre o abastecimento de água da CAEMA em nossa cidade. Nós temos 5 poços em atividade temos o poço 1 na Rua São Felipe com Vazão de 16 m3h, ou seja 16 mil litros por hora. Temos o poço 3 na Rua do campo com vazão de 26 m3h, ou seja, 26 mil litros por hora. Temos o poço 4 na praça do jardim, com vazão de 20 m3h, ou seja 20 mil litros por hora. Temos o poço 5 na Rua do tamarindo com vazão de 20 m3h, ou seja, 20 mil  litros por hora. Finalmente o poço 6 localizado na  Praça Pedro Carvalho, com vazão de 12 m3h, ou seja 12 mil litros por hora. Em uma hora de funcionamento esses 5 poços produz 94 metros cúbicos de água, ou seja, 94 mil litros cúbicos de água por hora. O funcionamento desses poços é de 24 horas por dia, então, somando 94 vezes 24, se não errei a conta, chega a 2.256 metros cúbicos de água por dia, ou seja, milhares de litros de água, que na minha concepção como operador e conhecedor  do sistema digo com segurança que esse volume de água daria para abastecer duas São Luís Gonzaga, isto se a água fosse usada com normalidade. Outra coisa que digo com conhecimento de causa, todo esse volume de água depois de captada e tratada e distribuída, o desperdício chega à 60%. Nossos poços são todos profundos com água cristalina que dispensa tratamento, entretanto como é determinação de órgão superior, cada poço tem o seu clorador funcionando também 24 horas por dia. A câmara de vereadores do município criaram um rótulo difamatório para a CAEMA local em dizerem que a água da CAEMA não presta para o consumo que é contaminada, acho que por falta de repertório, é sabido que uma mentira repetida várias vezes termina virando verdade,ainda mais as mentiras saindo das bocas dos vereadoras no plenário da câmara municipal. Na verdade a água sai dos poços sem nenhum problema de contaminação, entretanto quando cai nas redes de distribuição é que encontra estas torneiras como vemos nessa imagem estalada praticamente dentro da sarjeta que é um verdadeiro foco de contaminação, mas como já foi dito a água é clorada, nunca esteve fora do padrão para o consumo humano. Devo dizer também, que devido à posição geográfica da cidade, e o mau uso da água pelos consumidores, temos diariamente intermitência no abastecimento de água, ou seja, somos obrigados a fazer remanejamento, mas com tanto que 100% da cidade é abastecida. Devo dizer também que todos os meses e feito analises bacteriológico da água, nós recebemos esses relatórios que também repassamos para a secretaria municipal de saúde.           









Comentário de um colaborador do Blog



Evandro Araújo
O interesse público sobre o privado é inerente a qualquer sociedade democrática. É um princípio geral do Direito e a própria condição à existência do Estado. Os interesses privados não devem prevalecer sobre o interesse público. O titular efetivo do interesse público é a população, ou seja, o povo tem resguardo jurídico na titularidade e exercício do interesse público.

Também chamado de princípio da supremacia do interesse público ou da finalidade pública, com o nome de interesse público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública (cf. art. 2°,caput) correspondendo a fins de interesse geral, vedada a renuncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei (art. 2°, paragrafo único, II).
O correto é afirmar, que mesmo em caráter individual, as normas têm objetivo de atender o interesse público e o bem-estar coletivo.
O correto é afirmar, que mesmo em caráter individual, as normas têm objetivo de atender o interesse público e o bem-estar coletivo.
Os agentes públicos e políticos não dispõem sobre os interesses públicos, eles têm a guarda destes, atribuída em lei. Os poderes da Administração Pública são poder-dever, ou seja, poderes que a Administração não deixa de exercer, caso não exerça responde a pena por omissão. A autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei. Assim, ante a prática de ilícito administrativo, não pode deixar de punir e deve exercer o poder de polícia, assim coibindo o exercício dos direitos individuais conflitantes com o bem-estar da coletividade. Portanto, exercerá os poderes decorrentes da hierarquia. Não fará liberalidades com o dinheiro público. E cada omissão que a Administração Pública faz no exercício de seus poderes, o interesse público é prejudicado.
Sendo assim, o agente público fora de sua função ou não exercendo o cargo, não poderá invocar e usar de sua autoridade pública, para sobrepor-se aos demais cidadãos. Se cometer tal atitude, sua conduta caracteriza abusos de poder, e dependendo o caso, abuso de autoridade, considerado crime e disposto pela Lei 4.898/65, V. Cap. VII.
Em encontro, com o abuso de autoridade, muitas vezes o agente invocará de sua autoridade, quando precise conter indivíduo que prejudique direitos alheios, indivíduo esse que esteja se negando a cooperar pela manutenção da sociedade.
Os crimes de abuso de autoridade estão previstos no art. 3º e no art. 4º da lei nº 4.898/65. Os crimes do art. 3º não admitem a tentativa porque a lei já pune o simples atentado como crime consumado, os quais podem ser chamados de crimes de atentado.

“Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734

AFRONTA: Mais um contrato valioso fechado com a prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão


Prefeitura de São Luís Gonzaga fecha contrato no valor de 20,000,00 reais com Comercial Arizona, empresa sediada em São Luís para a compra de "água mineral" exclusivamente para Secretária de Assistência Social no período no período de 9 meses. É muita água! Veja abaixo:



Mais uma vez o prefeito Emanoel Carvalho afronta a todos com seus contratos valiosos e superfaturados, deixando claro que ele e a primeira dama são os maiores inimigos do emprego e renda do município de São Luís Gonzaga do Maranhão ao contratar uma empresa de São Luís para fornecer água mineral à prefeitura que eles comandam. Sem duvidas, essa é mais uma empresa que joga no time da família Carvalho. Daquele jeito, "pega o teu e  dá o meu".


Investigado por envolvimento com quadrilha de agiotagem ex-prefeito de Bacabal tem prisão decretada

Ex-prefeito Dr.Lisboa (de camisa azul) sendo conduzido
para a viatura.
Atualizada às 10h40

Como já é de conhecimento da população, Dr. Raimundo Nonato Lisboa, o Dr. Lisboa, é um dos ex-prefeitos do Maranhão investigados pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público (MP) Estadual por participação no esquema milionário de agiotagem no estado.


Na manhã desta terça-feira (19), por volta das 6 horas, agentes policiais e investigadores cumpriram mandados de prisão expedidos em desfavor do ex-prefeito de Bacabal Raimundo Nonato Lisboa, da ex-secretária de Cultura Carmem Xavier, do construtor Ezequiel Farias Nou, Aldo Araújo de Brito (ex-presdiente da Comissão de Licitação do Município) e Manoel de Moura Macedo, o Nezinho Moura, ex-vereador de Bacabal e proprietária de uma empresa distribuidora de material de construção.


Informações obtidas pelo blog dão conta que os mesmos serão ouvidos na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, em São Luís. Com exceção da empresária Carmem Xavier, os demais permanecerão presos.
Repórter Romário Alves (TV Difusora) acompanhando todos os
passos da operação.
Uma equipe de reportagem da TV Difusora de Bacabal acompanhou a operação que resultou nestas prisões e a  partir das 12h15, mostrará imagens exclusivas do momento em que o ex-prefeito e seus ex-assessores foram colocados nas viaturas.

A operação denominada El Berite foi coordenada pelos delegados Carlos Alessandro, Valdenor Viegas, Danilo Veras, Felipe César, Robert Amorim, Odilardo e Daniel, e os investigadores da SEIC.
Dr. Carlos Alessandro e demais delegados que
 participaram da operação.
Veja imagens feitas no momento da prisão do ex-prefeito de Bacabal.
A qualquer momento novas informações...

ENTENDA O CASO:


Imagens do dia


Da serie o blog  mostrando a cidade suja. Esta primeira imagem, é de um lixão em um córrego que atravessa a Rua nova e segue em busca do velho rio mearim, assim caracterizando um crime ambiental, e isso é claro, vai para a conta da administração. Já o segundo lixão, fica na avenida Serapião Ramos no centro da cidade. 

SAIBA QUAIS SÃO AS NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DE OUTROS BENEFÍCIOS.


Para tentar sair do vermelho em 2015, o governo prometeu arrumar as contas públicas até o fim do ano. Para isso, implementou uma série de medidas para cortar despesas e aumentar a arrecadação.

Várias dessas medidas afetam os benefícios da Previdência Social – e, portanto, diretamente os trabalhadores. O Pacote de mudanças do governo também abrangem abono salarial, auxílio doença e pensão por morte.

As novas e mais rigorosas regras para o seguro-desemprego, abono salarial, auxílio doença e pensão por morte estão valendo. As alterações fazem parte de um pacote anunciado pelo governo federal no final do ano passado com o objetivo de diminuir os gastos — a economia estimada é de R$ 18 bilhões.

Essas alterações só valem para os trabalhadores que fizerem pedido de algum desses benefícios, e não para quem já recebe os recursos.

Veja abaixo as novas regras propostas, o que está em vigor e o que ainda pode mudar:

SEGURO-DESEMPREGO 1Regra anterior: trabalhador pode pedir benefício após seis meses de trabalho ininterruptos
Regra nova: é preciso trabalhar por 18 meses para pedir pela primeira vez, e por 12 para pedir a segunda.
Situação atual da medida: Em vigor, mas pode mudar. A Câmara alterou esses prazos para 12 e 9 meses, e a proposta está sendo analisada pelo Senado Federal. O prazo para análise termina no dia 1º de junho.
Quem afeta: Quem pediu o benefício a partir de fevereiro. A medida não afeta quem já recebia o benefício.

ABONO SALARIAL regra anterior: recebe um salário mínimo quem trabalhou ao menos 30 dias no ano base recebendo até dois salários mínimos
Regra nova: é preciso trabalhar 180 dias ininterruptos, e o pagamento é proporcional ao tempo trabalhado.
Situação atual da medida: Em vigor, mas pode mudar. A regra está sendo analisada pelo Senado como parte da MP 665. O prazo para análise termina no dia 1º de junho.
Quem afeta: quem recebe o benefício a partir de 2016

SEGURO DEFESO Regra anterior: tem direito ao benefício o pescador com registro de pelo menos um ano
Regra nova: pescador deve ter registro há pelo menos três anos
Situação atual da medida: Em vigor desde abril, mas pode mudar. A exigência já foi derrubada e a regra está sendo analisada pelo Senado como parte da MP 665. O prazo para análise termina no dia 1º de junho.
Quem afeta: pescadores das espécies cujos períodos de defeso começaram a partir de 1º de abril

PENSAO POR MORTE Regra anterior: sem tempo mínimo de contribuição e casamento
Regra nova: tempo mínimo de 2 anos de contribuição e de 2 anos de casamento ou união estável; benefício vitalício apenas para cônjuges a partir de 44 anos.
Situação atual da medida: Em vigor desde março, mas pode mudar. A Câmara já reduziu para 1,5 ano o tempo mínimo de contribuição. A regra ainda segue para o Senado Federal.
Quem afeta: quem requerer a pensão desde 1º de março. A medida não afeta quem já recebia o benefício

AUXILIO DOENÇA Regra anterior: empresa paga salário integral pelos primeiros 15 dias de afastamento
Regra nova: empresa paga salário integral pelos primeiros 30 dias de afastamento
Situação atual da medida: Em vigor desde março, mas pode mudar. A Câmara já derrubou a alteração e o texto segue para o Senado Federal.
Quem afeta: todos os empregados afastados desde 1º de março.

FATOR PREVIDENCIÁRIO Regra atual: o benefício sofre redução pelo fator previdenciário quando o trabalhador se aposenta antes dos 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens)
Regra nova: o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria integral (hoje em R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em pelo menos 85 (mulheres) ou 95 (homens). Para professoras, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a aposentadoria continua reduzida pelo fator previdenciário.
Situação atual da medida: não está em vigor. A Câmara ainda precisa concluir a votação das demais sugestões de alteração da medida provisória. Após a aprovação da redação final, o texto seguirá para o Senado.
Quem afeta: não foi definido

Do G1, SP

Edmilson Moura.

Aniversariante do dia


São Luis Gonzaga acordou hoje 17 de maio em festa, pois é aniversário de um de seus ilustres filhos. Trata-se do médico Francisco Pedreiras Martins Filho, o popular Juninho pessoa carismática e querida por todos tanto na cede quanto na zona rural, justamente por sua benevolência  que é hereditária. O mesmo é filho de família tradicional da cidade. Por esse motivo, o Blog Rebelde Solitário juntamente com sua equipe lhe parabeniza e deseja um  feliz aniversário, e que Deus ilumine sua trajetória de vida, e lhe conceda êxito em seus projetos para o bem de nosso município.    

ESSA É PARA OS GESTORES ‘ENROLADOS': DECISÃO DO STF REFORÇA PODER DE POLÍCIA DO GAECO


Agora é pra valer. A decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira dia 14 de maio de 2015 pois o Ministério Público (MP) tem competência para exercer investigações criminais deve deixar gestores e ex-gestores de ‘orelha em pé’.

Isso significa que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco, criado pelo MP, ganhou todo o poder de polícia e deve usar mãos de ferro durante a sua atuação no forte esquema de agiotagem que se instalou no Maranhão há mais de três anos.

O Gaeco em ação conjunta com a Polícia Civil comanda duas operações, a ‘Morta Viva’ e a  ‘Maharaja’, realizadas simultaneamente na capital e no interior do Estado.

Na semana passada foram cumpridos mandados e os prefeitos dos municípios de Marajá do Sena e de Bacuri, Edvan Costa e Nixon dos Santos, respectivamente, e os ex-prefeitos de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, o Natim (PSC) e de Marajá do Sena, Perachi Farias foram presos. Mas a prisão foi temporária e todos já estão em liberdade.

Na ocasião foram apreendidos documentos, computadores e cheques que apontam empresários, gestores e ex-gestores envolvidos diretamente com esquemas de agiotagem aplicados pelas prefeituras desde a morte do jornalista Décio Sá, em abril de 2012.

Ao todo 42 gestores seriam investigados, mas a lista aumentou para 52.

Agora com o poder concedido ao MP no que diz respeito a investigação criminal a situação de vários ‘enrolados’ e ‘arrolados’ deve se complicar ainda mais, já que o órgão tem competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. Abram o olho, se é que ainda há tempo!
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) tem competência para exercer investigações criminais.

A questão foi decidida em um caso concreto, no qual um ex-prefeito, denunciado por crime de responsabilidade, questionou investigação conduzida exclusivamente pelo MP, sem participação da polícia.

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o Ministério Público tem legitimidade para investigar por conta própria, desde que os procedimentos sejam autorizados por um juiz e que as garantias individuais sejam respeitadas.

De acordo com tese firmada pela Corte, “o Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias dos investigados”.

O julgamento teve início em 2012 e foi finalizado hoje. Além de votos que tinham sido proferidos anteriormente, os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram contra o poder exclusivo de investigação do MP, e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram a favor.

Para Marco Aurélio, o MP deve atuar somente no controle da atividade policial. Segundo o ministro, a Constituição é clara em definir a atribuição das polícias para atuarem na investigação. “O que se mostra inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela no peito, armando-se e investigar. Sendo titular da ação penal, terá a tendência de utilizar apenas as provas que lhe servem, desprezando as demais, prejudicando o contraditório e inobservando o princípio da paridade de armas”, disse.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o objetivo do MP é trabalhar em conjunto com as polícias. “O Ministério Público pode contribuir com a investigação naquilo em que é próprio, e não se nega que a polícia pode contribuir muito com a investigação. Atingiremos um trabalho cooperado. Não se trata aqui de estabelecer um jogo de uma instituição contra outra, mas que o trabalho seja integrado, seja cooperado.”, disse Janot.
No caso julgado, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia contra ele. Com a decisão do Supremo, o ex-prefeito continuará respondendo pelos crimes. O entendimento firmado pelos ministros terá impacto em 177 decisões que estavam paradas, aguardando decisão da Corte.

A polêmica sobre a competência do Ministério Público para realizar investigações criminais não é nova. Promotores e procuradores divergem de delegados civis e da Polícia Federal, que pretendem ter exclusividade nas investigações. Em 2013, a proposta de emenda constitucional (PEC) 37 entrou em tramitação na Câmara dos Deputados, mas foi rejeitada pelo plenário da Casa. A PEC previa que o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis.

Com informações da Agência Brasil

Edmilson Moura.

Bloqueio de R$ 4 milhões em bens do prefeito de Pedreiras, aliado do dep. Vinicius Louro



Aliado do deputado Vinicius Louro, Totonho Chicote (PRB) é acusado de superfaturar licitações. Juiz decidiu por bloqueio do dinheiro e quebra de sigilo bancário e fiscal.

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Prefeito e deputado possuem relação políticas, se duvidar, até de negócios.
O juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, no Maranhão, determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito do município, Francisco Antonio Fernandes da Silva, o Totonho Chicote (PRB), em decisão datada dessa terça-feira (12). A informação foi divulgada pela assessoria da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
De acordo com a decisão, a indisponibilidade e bloqueio é limitada “ao montante de R$ 4.876.923,90 de contratos referentes aos pregões presenciais n.º 34, 37, 54 e 59 e das tomadas de preço 002 e 010, todos relativos ao ano de 2013. São excluídos da medida apenas “os bens impenhoráveis do requerido, entre eles o subsídio mensal percebido no cargo de prefeito municipal”.
Os valores devem ser bloqueados via “Bacen Jud” ou “Banco Central” nas contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros de titularidade do prefeito, que só poderão ser movimentados por determinação da Justiça. Os bens indisponíveis ficarão impedidos de ser transferidos por atos de alienação ou disposição.
Sigilo bancário e fiscal
A quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido também consta da decisão. A requisição de informações bancárias do réu da ação referentes a partir de janeiro de 2013 devem ser feitas junto ao “Banco Central” e “Bacen Jud”.
Cópias das declarações de imposto de renda apresentadas pelo requerido nos últimos cinco anos também devem ser requisitadas à Receita Federal. A partir da juntada das informações, o processo passa a tramitar sob segredo de Justiça, avisa a decisão.
Superfaturamento e licitações irregulares 
O afastamento do prefeito havia sido pedido por meio de ação civil pública pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Ele é acusado de superfaturamento e realização de licitações irregulares durante o exercício de 2013.
Segundo o MP-MA, a ação, de autoria da promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, foi ajuizada no dia 5 de fevereiro deste ano com base no inquérito civil n.º 03/2014, aberto após denúncias encaminhadas pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.
Na representação, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

Do: http://www.domingoscosta.com.br/

Acareação de Lobão e Roseana está marcada para a próxima semana


Estou perplexa! Ex-governadora e senador terão que se explicar na Polícia Federal. Depoimento está marcado para a próxima semana.
Estou perplexa! Ex-governadora e senador terão que se explicar na Polícia Federal. Depoimento está marcado para a próxima semana.
Blog do Jorge Vieira
O ex-ministro das Minas e Energia, senador Edison Lobão (PMDB), e a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), acusado em delação premiada de integrarem o esquema de corrupção que lesou a Petrobras em mais de R$ 88 bilhões, vão prestar depoimento na sede da Polícia Federal, em Brasília, na próxima semana, segundo informações veiculadas na tarde de hoje pela grande imprensa nacional.
O nome de Lobão foi citado novamente, desta vez pelo empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC/Constran, a mesma empreiteira que pagou R$ 3 milhões ao Governo do Maranhão na gestão Roseana Sarney (PMDB) pela liberação do precatório no valor de R$ 120 milhões como partícipes do esquema de corrupção na estatal do petróleo.
O nome do senador já havia sido mencionado por outros delatores da Lava Jato. Lobão é alvo de inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) por ter supostamente solicitado recursos para a campanha da ex-governadora Roseana Sarney.
Do: http://marrapa.com

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL SE POSICIONAM CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Por que a ONU é contra a redução da maioridade penal. Segundo a ONU, a redução da maioridade penal para 16 anos pode até agravar o problema de violência no Brasil.

São Paulo - O Sistema ONU no Brasil se posicionou contra a redução da maioridade penal no país. Em comunicado, a organização elencou as razões que fazem da proposta que tramita no Congresso um motivo de preocupação

O principal argumento dos que defendem a aprovação  da PEC 171, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, é de que com tal idade um jovem já tem discernimento suficiente para saber que está cometendo um crime e que, por isso, deve ser punido como adulto.

Outro argumento é de que os adolescentes estão cada vez mais violentos e não têm medo de serem punidos.

A ONU, no entanto, vê a situação de  outra maneira e acredita que a atitude correta para lidar com os atos de violência cometidos por jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela "adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência".

Veja quais são os 5 argumentos que a ONU defende para que a maioridade penal não seja reduzida no Brasil.

A violência no país pode se agravar

A ONU argumenta que as infrações cometidas por adolescentes devem ser encaradas como um sinal da restrição de acesso à direitos fundamentais, à cidadania e à justiça. Para o órgão, se essa questão for tratada apenas como um assunto de segurança pública “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro".

Adolescentes são mais vítimas do que autores de violência
Dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Já como vítimas, 36,5% das mortes de adolescentes são causadas por homicídios -  para a população em geral, esse tipo de morte não chega a 5%.

Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria.

O sistema penitenciário brasileiro não recupera ninguém

A ONU defende que colocar jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados os colocará sob a influência direta de facções do crime organizado.

A organização ainda argumenta que existem várias evidências que mostram que o encarceramento de pessoas agrava sua situação de saúde e seu isolamento, o que é uma barreira ao desenvolvimento de suas "habilidades para a vida".

Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas pode, segundo a ONU, acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime

Já existe um sistema de punição aos jovens

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que menores a partir dos 12 anos sejam responsabilizados por ator cometidos contra a lei. O sistema de responsabilização prevê medidas socioeducativas que incluem a privação de liberdade.

A ONU argumenta que se tal sistema não tem dado respostas efetivas, o correto é aperfeiçoá-lo de acordo com o modelo especializado de justiça juvenil, em conforme com os padrões internacionais já incorporados à Constituição Federal de 1988.

O Brasil é signatário de um acordo internacional que impede que menores sejam julgados como adultos
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada pelo Brasil em setembro de 1990, estabelece claramente que nenhuma pessoa menor de 18 anos de idade pode ser julgada como um adulto.

O acordo ainda prevê que o país tenha um sistema de responsabilização específico para os menores de idade que estabeleça penas diiferenciadas e em que a privação da liberdade seja utilizada tão só como medida de último recurso.

Fonte: EXAME. Com
Edmilson Moura.

Dr. Emanoel e seus Contratos valiosos

Fonte: Diário Oficial


Bomba! Bomba! Bomba! Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão mantém contrato para a manutenção da Iluminação Pública do município no valor de 740.606,44 na qual a empresa sequer tem um funcionário prestando serviço formalmente para prefeitura, ninguém nunca avistou um funcionário ou um carro da empresa PM Construções e Serviços LTDA na cidade de São Luís Gonzaga. 

Sabemos que a prefeitura contrata dois profissionais para trabalhar em regime de diárias e provavelmente racha a grana com o proprietário da empresa contratada, assim ocorre em todas as áreas da gestão. 

Acorda São Luís Gonzaga!