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Imagem do Dia

Avenida Serapião Ramos

Avenida Humberto de Campos

O aprendizado só acontece com a repetição, portanto vale a pena lê novamente essa matéria para o leitor refletir e ter a certeza de que naturalmente esta é uma pequena das inúmeras lambanças de nosso distinto prefeito.

Mais uma farra em São Luís Gonzaga: empresa recebe mais de R$ 1,5 milhão para fornecer comida


Emanoel Carvalho, prefeito de São Luís Gonzaga
Emanoel Carvalho, prefeito de São Luís Gonzaga
Mais um torra torra do dinheiro público foi verificado no município de São Luís Gonzaga do Maranhão.
Desta vez, a empresa A. N. Martins Distribuidora vai embolsar R$ 1.534.092,00 (Um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil e noventa e dois reais) para fornecer produtos alimentícios em geral durante um ano.
O prefeito da cidade, Emanoel Carvalho, é o responsável pela assinatura do ‘gordo’ contrato, assinado em janeiro deste ano.
Outros contratos superfaturados vêm sendo mostrados pelo Blog, como o de mais de R$ 1,2 milhão gastos com material impresso para os órgãos municipais de São Luís Gonzaga. (Reveja)
Abaixo você verifica a publicação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 16 de Junho de 2014.

O aprendizado só acontece com a repetição, portanto vale a pena lê novamente essa matéria para o leitor refletir e ter a certeza de que naturalmente esta é uma pequena das inúmeras lambanças de nosso distinto prefeito.

EM DESTAQUE.




PREFEITURA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO TORRA DINHEIRO PÚBLICO

E em 15/04/2014 16h40 - Atualizado em 15/04/2014 16h53, e está no TopC no nosso WhatsApp: (98) 8744-0517. Blog do Abel Carvalho. Blog do jr, e Blog Rebelde Solitário.
A resenha de contrato foi publicada no Diário Oficial do Maranhão, no dia 6 de Fevereiro de 2014

Mais um contrato superfaturado nas prefeituras do Estado do Maranhão. Desta vez, o torra torra do dinheiro público foi verificado no município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

O prefeito do município, Emanoel Carvalho, contratou a empresa Valfra Comércio Varejista de Materiais para o Escritório Ltda para fornecimento de Materiais de Limpeza, Higiene e Utilidades Domésticas.

O valor do contrato para o serviço, pasmem, foi R$ 1.566.879,86 (hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). O contrato foi assinado no dia 30 de dezembro de 2013 e tem validade de 12 meses.

Para um município como. São Luís Gonzaga do Maranhão, acho que isso é mesmo um TORRA, TORRA, pois um gasto de mais de R$ 1 milhões, só para aquisição de materiais de Limpeza, Higiene e Utilidades Domésticas, acho que isso é um absurdo, uma aberração.

PASMEM.

Quem mandou.
Edmilson Moura


CNBB CRITICA PROJETOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.


A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota sobre a conjuntura do país, com críticas ao projeto de lei que regulamenta a terceirização de mão de obra nas empresas e à proposta de redução da maioridade penal. A nota foi divulgada no encerramento da 53ª Assembleia Geral da CNBB, em Aparecida (SP). Na reunião também ocorreu a cerimônia de posse de dom Sérgio da Rocha na presidência da CNBB.

De acordo com a nota, a entidade avaliou "com apreensão" a realidade brasileira, "marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do país". A nota acrescenta que "a retomada de crescimento do país, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres”.

Sobre o projeto que trata da terceirização, o texto expressa que ele não deve restringir direitos. “A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise”, registra.

Na avaliação dos bispos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que propõe redução da maioridade penal para 16 anos, é um “equívoco que precisa ser desfeito”. Para a CNBB, a redução da maioridade penal não é solução para a violência no país. “Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência”, aponta.

Outro tema abordado na nota é o projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento. A avaliação é de que se trata de ilusão a ideia de que facilitando o acesso da população à posse de armas se combate a violência.

Ao final do texto, a CNBB salienta que muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma reforma política. A reforma política também foi tratada pelo recém-empossado presidente da conferência, dom Sérgio da Rocha, em entrevista a jornalistas.

Ele disse que “o fato de a Igreja falar da reforma política, mostrar a importância da palavra política, não quer dizer que esteja adotando uma posição que seja do governo que aí está, ou então de um partido ou outro. Nós fazemos isso [falar da reforma política] com sentimento de corresponsabilidade e de responsabilidade na vida social”.

Fale com a ouvidoria

Fonte: Agência Brasil
Edmilson Moura

Roseana Sarney e Lobão depõem à Polícia Federal na próxima quarta (29)

Alvos das investigações da Operação Lava Jato, a ex-governadora Roseana e o senador Edison Lobão, ambos do PMDB, devem prestar depoimentos à Polícia Federal e a membros da Procuradoria Geral da República no próximo dia 29, quarta-feira, em Brasília
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a defesa da ex-governadora do Maranhão entrou com um novo pedido de arquivamento do inquérito aberto contra Roseana no Supremo Tribunal Federal. Um outro pedido de arquivamento do inquérito já havia sido apresentado pelos advogados de Roseana em 12 de março, logo após a abertura das investigações.
Roseana Sarney é investigada em inquérito do STF por ter supostamente recebido R$ 2 milhões para sua campanha ao governo do Estado, nas eleições de 2010. O pedido de abertura de inquérito apresentado pela PGR ao Supremo é sustentado com base em depoimento do ex-diretor da Petrobrás dizendo que foi procurado por Lobão para fazer um repasse à campanha de Roseana.

Do: http://marrapa.com/

ASSASSINATO DO BLOGUEIRO DÉCIO SÁ COMPLETA 3 ANOS.


Já se passaram três anos da morte do jornalista Décio Sá, morto a tiros no dia 23 de abril de 2012, em um bar, na Avenida Litorânea. A morte do jornalista mobilizou várias associações no Brasil e no mundo.

Foram 12 acusados de participar do crime, direta ou indiretamente, mas apenas dois já foram julgados: O assassino confesso Jhonathan de Souza Silva, sentenciado a 25 anos de prisão em regime fechado, e o piloto da motocicleta que deu vazão a ele Marcos Bruno, condenado a 18 anos de prisão em regime fechado.

Os outros acusados já recorreram na Justiça, usando recursos para descreditar a decisão do juiz Osmar Gomes, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que pronunciou que os outros acusados seriam levados à júri popular.

O empresário Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho, filho e pai acusados de encomendar o crime (presos no Comando Geral da Polícia Militar); Shirliano de Oliveira, o Balão, acusado de dar suporte ao assassino (foragido); José Raimundo Sales Chaves Júnior, o Júnior Bolinha, que sofre acusação de intermediar a contratação do pistoleiro (preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas).

Os policiais Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros, acusados de participar de reuniões para tratar do assassinato de Décio Sá (em liberdade); Elker Farias Veloso, acusado também de auxiliar o assassino (preso em presídio estadual em Contagem [MG]); o capitão da PM Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita, acusado de fornecer a arma do crime (em liberdade); Fábio Aurélio do Lago e Silva, o Bochecha, acusado de hospedar o assassino (em liberdade). São esses os acusados de participar do crime.

O advogado Ronaldo Ribeiro, que trabalhava para Gláucio e Miranda e é acusado de participação indireta na trama, foi excluído do júri popular por falta de provas.

Os recursos aguardam decisão judicial. Enquanto não for decidido, os julgamentos não poderão ter data marcada.

Décio Sá, que tinha 42 anos, morreu com cinco tiros, três no tórax e dois na cabeça. O jornalista deixou uma filha e a esposa, que estava grávida na época.

Edmilson Moura.

A atmosfera política do momento

Está faltando em média 18 meses para as eleições municipais, entretanto a oposição que tem a maioria de votos no município, como sempre já começou a se conflitar, ou seja, cada qual pensando em se. Agente coversando com o povo percebi-se que dessa vez  estão decididos a escolher somente um candidato da oposição e é claro, vai ser o que se apresentar com melhor chance de derrotar a situação.  O que tem se escutado na cidade e no interior se não for somente falácias, dessa vez os Carvalhos por meio do voto popular, vão ser escorraçados de São Luís Gonzaga.     

Imagens do dia.

Da serie o blog mostrando o descaso do governo local para com as coisas públicas e seus munícipes. Vejam na primeira imagem, de pouco em pouco os feirantes com seus próprios recursos vão fazendo o que o prefeito não faz. Na segunda imagem, naturalmente por medidas econômicas a administração local adota os animais como vigia das praças.   



GOVERNADOR ANUNCIA INVESTIMENTOS DE R$ 3 MILHÕES NO PROJETO SALANGÔ EM SÃO MATEUS-MA.


Na foto o Governador Flávio Dino junto com autoridades e o povo anuncia investimentos para a reativação do projeto de irrigação Salangô em São Mateus-MA.

O projeto de irrigação Salangô foi oficialmente reativado pelo Governo do Estado, na manhã deste sábado dia 18 de abril de 2015, quando o governador Flávio Dino também anunciou investimentos na ordem de R$ 3 milhões para o projeto, marcando a abertura da colheita 2015. A reativação do projeto Salangô beneficiará cerca de 457 famílias de agricultores distribuídas em várias associações.

O governador Flávio Dino explicou a importância econômica e social que o projeto representa para o Maranhão. “Vamos trabalhar com o propósito de garantir a revitalização deste importante projeto que estava abandonado a duas décadas e sempre foi visto de forma pejorativa. Portanto, chegou a hora de virar essa página e fazer do Salangô um exemplo, e eu assumo esse compromisso, quanto mais produção houver, mais investimentos eu conseguirei para o desenvolvimento do projeto”, disse o governador ao explicar que o Salangô está sendo retomado com recursos do Estado, fato que contribuirá com o melhoramento dos indicadores sociais.

Localizado no município de São Mateus do Maranhão, o Projeto Salangô foi iniciado, com um volume significativo de recursos da União e uma contrapartida do Governo do Estado, com o objetivo de ser o maior projeto agrícola de irrigação do Maranhão, na produção de arroz irrigado, frutas e hortaliças. O Salangô tem uma área total de 3.600 hectares, sendo 600 hectares para o plantio do arroz irrigado e 2 mil hectares para o regime de arroz sequeiro. O empreendimento foi concebido para operar com vários sistemas de irrigação, divido em setores, corrigindo problemas como a falta de local adequado para secar o arroz e maquinário velho e beneficiar cerca de 437 famílias de agricultores distribuídas em várias associações. Governo anuncia investimentos no Salangô´Planejado para ser o maior projeto de irrigação do Estado do Maranhão e um dos maiores do país, o Salangô ainda no início de sua construção, foi tomado pela corrupção e desvios de recursos. Dados colhidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público e pela Corregedoria Geral do Estado mostraram que o rombo chegou à quantia de quase R$ 70 milhões de reais, valor liberado para o projeto.

Para o prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, a decisão do governador Flávio Dino em revitalizar o Salangô, mostrou que ainda é viável apostar nos projetos do Maranhão. O gesto, segundo ele, pontuou que com o incentivo do governo será possível transformar o Salangô em um dos maiores celeiros agrícolas do país com uma produção efetiva. “Em pouco mais de 100 dias o governador enxergou a importância do que é desenvolvido aqui e agora teremos a devida atenção que nunca nos foi dada pelas gestões anteriores. O investimento inicial será na ordem de R$ 3 milhões e isso nos ajudará a dar o pontapé inicial às ações do projeto Salangô, agora podemos afirmar com toda propriedade, esse é o governo da mudança”, ressaltou.

Segundo o secretário Municipal de Agricultura, Cloves Bernard, os agricultores tocavam o projeto com esforços próprios e por isso o Salangô acontecia de forma precária sem nenhum incentivo por parte do governo estadual. Ele contou que a espera por melhorias e investimentos já durava cerca de 20 anos. “Com a abertura oficial da colheita, iremos colher 9 mil toneladas de arroz sequeiro de 2014 a 2015 só do Projeto Salangô. O mais importante é que esse produto não ficará mais no município e será enviado para outras cidades e várias indústrias.”, disse ele.

O agricultor David Cardoso de Oliveira, 52 anos, contou que integra o projeto e está animado com a visita do governador Flávio Dino e o anúncio de revitalização do Sangalô. Ele contou que 437 famílias se utilizam dos 3.600 hectares para o plantio de arroz e cada saca coletada é vendida por aproximadamente R$ 38. “Temos o maior polo agrícola do estado e precisávamos apenas de um olhar atencioso por parte das autoridades competentes. Para a nossa felicidade o governador Flávio Dino nos enxergou e decidiu retomar o projeto apostando na capacidade que o Salangô tem e isso trouxe esperança para as famílias que dependem desse trabalho para sobreviver”, afirmou.

O vice-governador Carlos Brandão afirmou também, que o Governo do Estado tem interesse em revitalizar o projeto de irrigação Tabuleiro de São Bernardo, que junto com o Salangô somou quase R$ 300 milhões em recursos públicos federais. Ele afirmou que se ambos tivessem dado certo, duas das regiões maranhenses mais atingidas pela seca – Médio Mearim e Baixo Parnaíba – seriam beneficiadas diretamente pelos projetos de irrigação, o que alcançaria ao menos 14 municípios.

Edmilson Moura

Bairro Mendes Junior.


Da serie o blog mostrado as buraqueiras do centro de nossa sofrida e  explorada  São Luis Gonzaga. Estas imagens são de alguns trechos da Avenida Raposo Fortes principal rua do bairro Mendes Junior, que foi asfaltada e sinalizada há pouco tempo.





PROGRAMAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE BACABAL-MAa



A cidade de Bacabal-MA completa, no dia 17 de abril, 95 anos de emancipação política. Veja a programação divulgada pela Prefeitura da cidade.

Fonte: Assessoria da Prefeitura de Bacabal-MA
Edmilson Moura.

Bairro nova São Luis Gonzaga.


Demonstração da lambança administrativa, da seria o blog mostrando as aberrações da administração Carvalho. Vejam nestas imagens o estrago de um serviço que foi feito agora recente por nosso gestor municipal onde o qual seu slogan é trabalhando com responsabilidade. Entretanto isso é caso de polícia, o dinheiro do contribuinte vem com suficiência para fazer a obra, e o cidadão faz esta porcaria. Sem falar que ficaram duas ruas sem asfalto, e outras tantas inacabadas. Essa modalidade de corrupção deixa o cidadão honesto que paga seus tributos em dia indignado e com toda a razão.      






ENTENDA O PROJETO QUE REGULAMENTA AS TERCEIRIZAÇÕES


Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho foi aprovado na noite desta quarta-feira dia 08 de abril de 2015 pela Câmara dos Deputados, cercado de polêmicas.

O Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que regulamenta e amplia a terceirização por empresas privadas e órgãos públicos.

Com isso, as empresas e o governo poderão contratar terceiros para executar uma etapa de produção ou prestar um serviço, desde que seja especializada naquela atividade.

Controverso, o Projeto de Lei 4330/2004 gerou protestos de entidades sindicais. Ele tramita na Câmara dos Deputados desde 2004 e vem sendo discutido desde 2011. Após aprovado pela Câmara, será enviado ao Senado.

Principal ponto

Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim da empresa. Até agora, as empresas só podem terceirizar atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz carros só podia terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus funcionários, mas não a montagem dos automóveis.

O PL 4330 muda a relação entre as empresas que contratam serviços terceirizados e os funcionários das empresas contratadas. Hoje, a contratante e contratada são acionadas na Justiça pelo funcionário que pleiteia seus direitos, como o depósito do FGTS e da Previdência, bem como horas extras e o não pagamento do salário.

Segundo o projeto de lei, o funcionário somente poderá processar a contratante depois de já ter esgotado todos os meios legais para cobrar seus direitos da contratada.

Contribuição sindical

É também uma das principais polêmicas, já que envolve o dinheiro da contribuição dos funcionários aos sindicatos. Segundo o projeto de lei, a contribuição sindical deverá ser paga ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não ao da empresa contratante. Para o trabalhador, não mudará nada. Porém, isso poderá enfraquecer os sindicatos ligados à indústria e fortalecer os ligados às prestações de serviço.

Direitos dos trabalhadores

A empresa que contrata os serviços poderá estender aos terceirizados os benefícios que oferece aos seus próprios empregados. Os funcionários terceirizados só podem entrar em serviço após receberem treinamento e, ainda, não poderão ser deslocados para outras funções ou tarefas que não estiverem descritas no contrato.

Terceirização em empresas públicas

De acordo com o projeto, todas as esferas do serviço público poderão ampliar a terceirização de funcionários. Porém, esses funcionários não poderão exercer atividades específicas do Estado, como a fiscalização e regulamentação. A contratação não poderá ser feita por meio de pregão caso a mão de obra, no serviço pretendido, superar 50% do valor total contratado.

O que dizem os críticos

Críticos da proposta afirmam que os direitos dos trabalhadores poderão sofrer retrocessos caso o ponto principal seja aprovado, já que um empregado contratado para prestar um serviço não estará coberto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirma que, se o PL for votado como está, a precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, afetando milhões de trabalhadores e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados.

O que dizem os defensores

Os defensores da lei dizem que a aprovação deve aumentar a formalização dos empregados e acabar com a insegurança jurídica em relação aos profissionais terceirizados. Eles alegam que há muitos terceirizados que ainda estão na informalidade. Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), três milhões de vagas poderão ser gerados com a aprovação do projeto.

Fonte: da BBC Brasil em Brasília
Edmilson Moura.

O símbolo da imoralidade administrativa.

Da serie o blog mostrando o antes e o depois. Os vendedores de frutas verduras e legumes cansaram de esperar pelo prefeito, e para não perder sua clientela se irmanaram e decidiram fazer com seus poucos recursos  esse trabalho que é de responsabilidade da prefeitura.   
Antes

Depois



Polícia Civil fecha fábrica clandestina de armas de fogo na zona rural de Bacabal


Após denúncia anônima recebida dias atrás, dando conta da existência de comércio ilegal de arma de fogo, no povoado São Antonio dos Vieiras, município de Bacabal, equipes da Polícia Civil de Bacabal e São Luís Gonzaga do Maranhão deram início as investigações e, na manhã desta quinta-feira (9), conseguiram constatar que de fato uma fábrica clandestina funcionava naquela localidade e pertencia ao senhor Walter Pereira de Sousa, de 51 anos.

No local os policiais apreenderam vasto material, como revolveres de calibre 32 e 38, espingardas de calibre 12 e 22, munições diversas, uma escopeta que passava por reparos, e máquinas usada na fabricação das armas. No momento da ação um cliente esteve presente para contratar os serviços oferecidos pelo fabricante, o que deixou ainda mais caracterizado o comércio ilegal de armas de fogo.
Trazido para a 16ª Delegacia Regional de Bacabal, o conduzido alegou que faz consertos em armas há mais de trinta anos, após aprender a profissão com o pai, porém, negou que comercializasse.

Atendendo o que determina o Estatuto do Desarmamento, foi lavrado um auto de prisão em flagrante em desfavor do mesmo pelos crimes de fabricação e venda clandestina de armas de fogo.

De acordo com informações do delegado Luigi Conte, titular do 2º DP de Bacabal, as armas estavam espalhadas por praticamente todos os cômodos do imóvel onde funciona a fábrica.

 Do: http://www.blogdosergiomatias.com.br/

Blog realiza páscoa feliz.

O Blog Rebelde Solitário juntamente com sua equipe distribui ovos de Páscoa para crianças do seu Bairro. 





SENADOR JOÃO ALBERTO VAI FREAR CANDIDATURA DE ROBERTO COSTA EM BACABAL


Na foto o Senador João Alberto pois é na cidade de Bacabal não se fala em outra coisa: o prefeito Zé Alberto (a cria) chamou o senador João Alberto (o criador) na catraca e exigiu dele que o deputado estadual Roberto Costa pare de brincar de ser candidato a prefeito agora em 2016 por aquela cidade.

Espalharam por uma emissora de TV manifestações do deputado dizendo que devia a eleição dele para a irmã do atual prefeito, o que, somando os votos dados a Costa, não é verdade.

O que existe de verdadeiro em tudo isso é completamente diferente. O deputado estadual, pupilo do senador, faz o jogo dele (João Alberto) para criar dificuldades e impossibilitar a reeleição de Zé Alberto.

O eleitor bacabalense pode se preparar para deparar nas urnas com o nome do senador na disputa. Ele aposta que vai reunir todo o seu grupo e alguns que estejam de fora para ser o candidato único.

João Alberto tem capacidade e moral pra unir até os contrários, como Zé Vieira e Lisboa, por exemplo. E antes de entrar na disputa, deve passar o cargo de senador para Clóvis Fecury, seu primeiro suplente, e filho do ex-senador Mauro Fecury, dono do Ceuma.

Então, a partir deste acordo, dinheiro não será problema para a campanha de João Alberto em Bacabal. Diante do desgaste, não será nenhuma surpresa se Zé Alberto abrir mão da reeleição.

E no futuro, João Alberto não tem mais como se reeleger senador e nem reeleger o filho, Marcelo Sousa, deputado federal, além da própria reeleição de Roberto Costa, que em 2018 não terá mais a mesma estrutura de 2014.

Além disso, o sonho do velho Carcará, como gosta de ser chamado o senador, é encerrar a carreira como prefeito da cidade que ele adotou como sua pátria: Bacabal. O resto é só encenação.

Fonte: Blog do Luis Cardoso
Edmilson Moura

Ação Solidária PÁSCOA FELIZ




Ação solidária PÁSCOA FELIZ  com o grupo Juventude #‎SLG
A ação irá acontecer no dia 04 de Abril, Sábado de Aleluia. Com o objetivo de arrecadar alimentos não perecíveis para as 36 famílias carentes beneficiadas pelo projeto Restaures da igreja Católica.
Estaremos durante toda a amanhã do sábado de aleluia recebendo as doações dos integrantes e amigos do grupo Juventude #SLG no Centro Paroquial ao lado da igreja católica.
O lema é: Fazer o bem, sem olhar a quem!


Nos olhos da juventude estão o destino e a história de nossa humanidade.

FLÁVIO DINO ANUNCIA RETOMADA DO PROJETO SALANGÔ EM SÃO MATEUS-MA


Na foto o Prefeito Miltinho com o Governador Flávio Dino e demais autoridades. O Governador destacou a persistência do prefeito Miltinho que desde o inicio da gestão trabalha no propósito de garantir a revitalização deste importante projeto, abandonado a duas décadas.

O Projeto de Irrigação Salangô, será reativado no Estado por determinação do Governador Flávio Dino. O anuncio foi feito durante cerimônia de entrega de 20 patrulhas mecanizadas à municípios maranhenses, na manhã de quinta-feira dia 26 de março de 2015 no Palácio Henrique de La Roque, em São Luis. O Governador ressaltou a importância econômica e social que representa o Salangô para o Maranhão e garantiu que o projeto será retomado pelo Governo Estado.

“Quero garantir ao amigo e prefeito Miltinho de São Mateus e ao povo do Maranhão que iremos retomar o Projeto Salangô com recursos do Estado, fato que contribuirá com o melhoramento de nossos indicadores, e a partir de São Mateus o exemplo ao Brasil com o aumento da produção em perímetro irrigado, tornando nosso Estado produtor e exportador de grãos, como o arroz, que produzido em São Mateus poderá ser exportado e vendido para Cuba por exemplo, país que hoje compra arroz do Rio Grande do Sul”, destacou Flávio Dino.

O projeto de irrigação Salangô Foi abandonado a 20 anos, Salango será retomado pelo Governo do Estado Localizado em São Mateus do Maranhão, o Projeto Salangô foi iniciado em 1993, no primeiro mandato de Roseana Sarney, com um volume significativo de recursos da União e contrapartida do governo do Estado, com o objetivo de produzir arroz irrigado, frutas e hortaliças.
Tem uma área total de 3.200 hectares, com 2.443 hectares beneficiados e considerados aptos para a ocupação econômica. O empreendimento foi concebido para operar com vários sistemas de irrigação, divido em setores, e beneficiar cerca de 400 famílias de agricultores familiares distribuídas em várias associações. Pois o Salangô ainda no início de sua construção, foi tomado pela corrupção e desvios de recursos.

Planejado para ser o maior projeto de irrigação do Estado do Maranhão, o Salangô ainda no início de sua construção, foi tomado pela corrupção e desvios de recursos. Dados colhidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público e pela Corregedoria Geral do Estado mostram que o rombo chegou à estrondosa quantia de quase 70 milhões de reais, valor liberado para o projeto.

Edmilson Moura

AS 18 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu sinal verde para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, é preciso debater o assunto.
                                                                                              
A medida é realmente o que se tem de mais eficaz para se resolver o problema da violência e da criminalidade?

Ou será que há um movimento que busca apenas se livrar das pessoas que “colocam a sociedade em risco”? O jeito certo é encarcerar cada vez mais pessoas e pessoas cada vez mais jovens?

Abaixo seguem 18 razões para reflexão, do Movimento 18 razões.

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e adiminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

O certo é que mais de 90% dos brasileiros querem redução da maioridade penal, diz pesquisa CNT/MDA


Edmilson Moura.